.21/02/2008 - Legislação.

LEGISLAÇÃO: A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Tratados e convenções internacionais

. Convenção da União de Paris para a proteção da Propriedade Intelectual, 1883, revista em Estocolmo em 1967;

. Convenção da União de Berna para a proteção das Obras literárias e Artísticas de 1886, revista em 1971;

. Convenção de Estocolmo que Cria a Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI, de 1967, que administra as Uniões de Paris e Berna e os tratados internacionais de propriedade intelectual.

. Convenção de Washington sobre Propriedade Intelectual Relativa a Circuitos Integrados, de 1989

. TRIPs, Acordo Relativo aos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, fixa os princípios e padrões mínimos a serem seguidos pela legislação dos Estados-Membros e dos acordos regionais. Somou-se a todos os acordos internacionais anteriores, vincula definitivamente os direitos de propriedade intelectual ao comércio internacional, conferindo novos contornos e uma proteção mais eficaz aos titulares.

. Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), de 1970

. Convenção Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas (UPOV), de 1961

Legislação Brasileira:

. Decreto nº 1355, de 30 de dezembro de 1994, promulga a ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de negociações Comerciais Multilaterais do GATT – acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio;

. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996: regula os direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial

. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: altera, atualiza a consolida a legislação sobre Direitos Autorais e dá outras providências;

. Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998: dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências;

. Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997: disciplina a proteção de cultivares e dá outras providências

. Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.

. Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, dispõe sobre o contrato de franquia empresária (franchising) e dá outras providências.

. Decreto nº 81.742, de 31 de maio de 1978, promulga o Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT)

. Resoluções CGIbr nº 001 e 002 e Decreto nº 4.829/2003 (Domínio Internet).




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