.21/02/2008 - Informações sobre direito autoral.

O QUE É DIREITO DE AUTOR

Direito de Autor ou Direito Autoral é o ramo do Direito Privado que regula as relações jurídicas que decorrem da criação e da utilização econômica das obras artísticas, literárias e científicas, ou seja, as obras intelectuais estéticas. Note-se que ao contrário do Direito de Propriedade Industrial, o objeto da proteção, além de extenso, não é delimitado de forma muito precisa. Nossa Lei de Direitos Autorais exemplifica as criações protegidas de forma bastante abrangente.

AS CRIAÇÕES PROTEGIDAS PELO DIREITO DE AUTOR

1) AS CHAMADAS “CRIAÇÕES ORIGINÁRIAS”
O Direito de Autor não protege as criações em si, mas apenas aquelas que são exteriorizadas e materializadas de uma forma original pelo autor, em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Estas criações estão elencadas nos diversos incisos do artigo 7º da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais, LDA): “I- os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II- as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III- as obras dramáticas e dramático-musicais; IV- as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V- as composições musicais, tenham ou não letra; VI- as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII- as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII- as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cênica; IX- as ilustrações, cartas geográficas e outras da mesma natureza; X- os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI- as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova: XII- os programas de computador; XIII- as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituem uma criação intelectual”.

2) AS CRIAÇÕES MAIS RECENTES E SUA TUTELA
O mesmo artigo 7º da LDA, elenca, em seus parágrafos, as seguintes situações, ainda não previstas na LDA anterior, tuteladas ou não pelo Direito de Autor: “§ 1º - Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis; 2º- A proteção concedida no inc. XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras; § 3º- No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial”. Note-se , a propósito, nos dias atuais, diante da rapidez cada vez maior com que surgem novas situações em concreto, a necessidade de adotar algumas orientações básicas no tocante à sua eventual proteção como obras intelectuais, tais como a função estética da obra ou ainda a sua originalidade.

3) AS OBRAS DERIVADAS
São aquelas em que representam nova elaboração intelectual feita em parte ou integralmente sobre obras preexistentes, tais como as traduções, as adaptações, as antologias, as obras compostas, a exemplo do comentário sobre determinada obra; a ilustração musical de poema, a adaptação, as compilações, os resumos, os arranjos, as variações e outras.

AS CRIAÇÕES QUE NÃO SÃO PROTEGIDAS PELO DIREITO DE AUTOR

O Direito de Autor não protege a idéia em si, mas a sua materialização, fixada de forma original em qualquer suporte. O artigo 8º da Lei de Direitos Autorais, de forma exemplificativa, determina que não são protegidas as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos; os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; os formulários em branco; os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas; os nomes e títulos isolados e o aproveitamento industrial ou comercial de idéias contidas nas obras.

OS DIREITOS CONEXOS
O artigo 89 da LDA determina que “as normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão”. Além destes direitos se incluem , no contexto musical, os chamados “direitos de execução pública”, envolvendo o pagamento de valores para cada execução, em qualquer meio.

OS DIREITOS DE ARENA
Consistem na tutela conferida às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da voz humana, incluindo as atividades desportivas. Estas últimas também são tuteladas nos termos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, cujo artigo 42 determina expressamente que “Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem; § 1º. Salvo convenção em contrário, vinte por cento do total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento; § 2º. O disposto neste artigo não se aplica a flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins, exclusivamente, jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de três por cento do total do tempo previsto para o espetáculo”.

OS DIREITOS MORAIS E PATRIMONAIS
Além dos direitos patrimoniais, que se referem à exploração econômica da obra e que podem ser cedidos a terceiros, a LDA prevê os direitos morais, considerados como inalienáveis e irrenunciáveis, podendo ser exercidos igualmente pelos herdeiros: reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; o de conservar a obra inédita; o de assegurar a integridade da obra; o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada.

DA PROTEÇÃO CONFERIDA AO AUTOR INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO

Para a LDA a propriedade das obras autorais nasce do ato da criação original. Por isso, o titular não é obrigado a registrar sua obra. O registro feito na Biblioteca Nacional, ao contrário do que ocorre em relação ás marcas e patentes, não é constitutivo de direitos; representa apenas uma forma de facilitar a prova da autoria ou da originalidade da obra.

DO PRAZO DE PROTEÇÃO

Os direitos morais são considerados imprescritíveis. Quanto aos patrimoniais, será observado um prazo de setenta anos, contados de 1º de janeiro do ano subseqüente: ao do falecimento, no caso do autor; ao da primeira publicação, no caso de obras anônimas ou pseudônimas; ao da divulgação de obra audiovisual e fotográfica; ao da fixação, para os fonogramas; ao da execução e representação pública, para os demais casos.




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